BlogPrecatórioComo é o adiantamento preferencial de precatório?

Como é o adiantamento preferencial de precatório?

Você sabe o que é um precatório? É uma ordem judicial que determina o pagamento de uma dívida da Fazenda Pública (União, estados, municípios ou Distrito Federal) com um credor que ganhou uma ação na Justiça. Os precatórios podem ser de natureza alimentar ou comum, dependendo do tipo de ação que originou o crédito.

Os precatórios de natureza alimentar são aqueles que envolvem salários, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez, entre outros. Eles têm preferência sobre os precatórios de natureza comum, que são aqueles que se referem a desapropriações, tributos, danos morais, etc.

Mas dentro dos precatórios de natureza alimentar, existe uma categoria especial que tem direito a um adiantamento preferencial do pagamento: os idosos, os portadores de doenças graves e as pessoas com deficiência. Esses credores podem receber até o valor equivalente ao triplo do limite de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), que é uma forma mais rápida e simples de pagamento de dívidas judiciais.

Quem tem direito ao adiantamento preferencial?

Como é o adiantamento preferencial de precatório

Para ter direito ao adiantamento preferencial, o credor precisa atender a dois requisitos:

– Ter um crédito de natureza alimentar;

– Ser maior de 60 anos, portador de doença grave ou pessoa com deficiência na data da expedição do precatório.

A lista das doenças graves que dão direito à preferência está definida na lei 7.713/1988, e inclui:

– Tuberculose ativa;

– Alienação mental;

– Esclerose múltipla;

– Neoplasia maligna;

– Cegueira;

– Hanseníase;

– Paralisia irreversível e incapacitante;

– Cardiopatia grave;

– Doença de Parkinson;

– Espondiloartrose anquilosante;

– Nefropatia grave;

– Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

– Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

– Contaminação por radiação;

– Hepatopatia grave.

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme a lei 13.146/2015.

Qual é o valor do adiantamento preferencial?

Como é o adiantamento preferencial de precatório--

O valor do adiantamento preferencial é calculado com base no limite da RPV, que varia conforme a esfera da Fazenda Pública devedora. Em 2021, os valores são:

– R$ 66.000,00 para a Fazenda Federal;

– R$ 44.000,00 para a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

– R$ 33.000,00 para a Fazenda dos Municípios.

Assim, o valor do adiantamento preferencial será o equivalente a três vezes esses valores, ou seja:

– R$ 198.000,00 para a Fazenda Federal;

– R$ 132.000,00 para a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

– R$ 99.000,00 para a Fazenda dos Municípios.

Se o valor total do precatório for menor ou igual ao valor do adiantamento preferencial, o credor receberá o pagamento integral. Se for maior, ele receberá o adiantamento e o restante será pago na ordem cronológica dos precatórios.

Como solicitar o adiantamento preferencial?

O credor que se enquadra nos requisitos para receber o adiantamento preferencial deve fazer um requerimento ao Tribunal de Justiça responsável pela expedição do precatório. O requerimento deve ser acompanhado dos documentos que comprovem a condição do credor, como:

– Documento de identidade que comprove a idade igual ou superior a 60 anos;

– Laudo médico que ateste a doença grave;

– Laudo médico ou social que ateste a deficiência.

O requerimento deve ser feito antes da expedição do precatório, para que o Tribunal possa incluir o credor na lista preferencial de pagamento. Caso contrário, o credor terá que aguardar a sua vez na ordem cronológica dos precatórios.

Qual é o prazo para receber o adiantamento preferencial?

O prazo para receber o adiantamento preferencial depende da disponibilidade orçamentária da Fazenda Pública devedora. O ideal seria que o pagamento fosse feito no mesmo exercício da expedição do precatório, mas isso nem sempre acontece na prática.

O que a Constituição determina é que os credores preferenciais devem receber antes de todos os demais, respeitando a ordem de preferência entre eles. A ordem de preferência é a seguinte:

– Portadores de doenças graves;

– Idosos;

– Pessoas com deficiência.

Dentro de cada grupo, vale a ordem cronológica de expedição dos precatórios. Além disso, os idosos com mais de 80 anos têm uma super prioridade em relação aos idosos com menos de 80 anos, conforme o Estatuto do Idoso.

Quais são as vantagens e desvantagens do adiantamento preferencial?

O adiantamento preferencial é uma forma de garantir um pagamento mais rápido e seguro para os credores que mais precisam do dinheiro. É um direito constitucional que visa proteger a dignidade humana e a justiça social.

No entanto, o adiantamento preferencial também tem algumas desvantagens, como:

– O valor é limitado ao triplo da RPV, podendo ser insuficiente para quitar toda a dívida;

– O prazo é incerto, dependendo da disponibilidade orçamentária da Fazenda Pública;

– O credor perde o direito de negociar o seu precatório com terceiros, como empresas especializadas.

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Uma alternativa ao adiantamento preferencial é negociar o seu precatório com a Addebitare, uma empresa que compra precatórios de forma segura, rápida e transparente. A Addebitare oferece as seguintes vantagens para os credores:

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