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Como consultar recebimento de precatórios FUNDEF do estado da Bahia?

Como consultar recebimento de precatórios FUNDEF do estado da Bahia?Os valores precários do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamenta (Fundef) são valores decorrentes de decisão judicial, na qual a União foi sentenciada a remunerar a complementação de recursos do Fundef que deixaram de ser repassados ​​pelo governo federal a estados e municípios, entre 1998 e 2006, devido a um erro de cálculo.

De janeiro de 1998 a dezembro de 2006, têm direito a receber a efetiva implantação da educação fundamenta na rede pública de ensino e os adiantamentos de professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que exerçam cargos públicos ou servidores públicos.

Também são elegíveis aqueles que exerceram a função de professores da educação básica concomitantemente com o regime de exceção de direito administrativo (REDA), bem como aqueles que atuaram sucessivamente como professores no mesmo período.

Estão incluídos os servidores ativos e inativos, bem como os herdeiros de profissionais que atendam aos mesmos critérios.

Compreenda como funciona

De acordo com a lei Estadual nº 14.485/2022, os profissionais receberão 80% do valor reembolsado pela União ao Estado da Bahia referente ao Fundef. O valor será distribuído com base no período efetivo de exercício de cada autorizado, expresso em meses, identificando os períodos em que estiveram sujeitos às 20h e/ou 40h semanais.

O Decreto do Estado nº 21.629/2022 regulamenta o pagamento de precatórios. Até 30 de setembro de 2022, os profissionais receberão 90% do valor total a que têm direito. Os 10% restantes serão pagos em até 90 dias após a publicação deste decreto.

A Portaria Conjunta nº 014/2022, da secretaria de Administração (Saeb) e da secretaria de Educação (SEC), estabelece uma lista de profissionais que têm direito a valores dos precatórios.

Prazos, formas de habilitação e contestação de dados

Como consultar recebimento de precatórios FUNDEF do estado da Bahia?Os profissionais listados na Portaria Conjunta nº 014/2022, e que estiverem atualmente na folha de pagamento estadual, receberão automaticamente o pagamento de 90% do valor total do precatório a que fizerem jus no prazo.

As pessoas listadas na Portaria Conjunta nº 014/2022, que não estiverem cadastradas em folha de pagamento estadual, deverão fazer a atualização cadastral no prazo de 30 dias, fornecer dados pessoais e bancários para obter o recebimento.

Os profissionais que tenham direito a valores de precatórios e que não estejam contemplados na Portaria Conjunta 014/2022,  tem 30 dias para apresentar o pedido de inclusão na lista de profissionais habilitados.

A alteração do horário de trabalho ou dos períodos de exercício ativo a que se refere a Portaria Conjunta n.º 014/2022 deve ser solicitada mediante requerimento no prazo de 30 dias. Todas as candidaturas são julgadas dentro do prazo com informação atualizada no prazo de 60 dias.

De acordo com o Decreto Estadual 21.629/2022, os herdeiros de profissionais falecidos podem requerer o benefício no prazo de até 60 dias, com decisão judicial. Para tanto, os integrantes desse grupo devem buscar informações sobre o valor devido por meio de requerimento, conforme determina o decreto nº 016/2022, totalizando dois procedimentos distintos.

O Decreto Estadual 21.672/2022, publicado em 21 de outubro, prorroga por mais 30 dias os prazos para informar o cadastramento e apresentar requerimento para inclusão de profissionais qualificados, mudança de jornada de trabalho ou período de efetivo exercício. A prorrogação não se aplica às regras para pagamentos a herdeiros de assalariados falecidos com direito a abonos, devendo os pedidos apresentados no âmbito da prorrogação serem julgados no prazo de 60 dias após o término do novo período.

Consulta ao Contracheque

Como consultar recebimento de precatórios FUNDEF do estado da Bahia?Os profissionais da educação fundamental elegíveis ao precatório do Fundef podem consultar eletronicamente os holerites emitidos no período 1998-2006. Os documentos estão disponíveis no banco de dados do RH Bahia, sistema informatizado de gestão de recursos humanos do estado, e na ferramenta do sistema de Precatórios do Fundef, desenvolvida pela secretaria de Educação.

As solicitações ao RH Bahia são feitas por meio de login e senha e contemplam 51 mil profissionais beneficiários que recebem salários estaduais e são vinculados a Secretaria da Educação.

O acesso à nova ferramenta – que atenderá 33 mil profissionais fora da folha de pagamento do estado ou fora da Secretaria de Educação – será gerado após a atualização do cadastro feito com as unidades da Rede SAC na capital e no interior. Os dados serão enviados por e-mail. A atualização do cadastro profissional é obrigatória para obtenção de usuário e senha nesta segunda plataforma de consulta.



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