BlogPrecatórioComo adiantar seu precatório em caso de doença, idade e venda

Como adiantar seu precatório em caso de doença, idade e venda

Você sabe o que é um precatório? É um tipo de dívida que o governo tem com você, por exemplo, se você ganhou uma ação judicial contra ele. O problema é que essas dívidas demoram muito para serem pagas, às vezes levam anos ou até décadas.

Mas e se você precisar desse dinheiro antes? Existem algumas situações em que você pode adiantar o seu precatório, ou seja, receber o valor antes do prazo previsto. Neste artigo, vamos explicar como isso funciona em caso de doença, idade e venda.

Adiantamento por doença

Como adiantar seu precatório em caso de doença, idade e venda

Se você possui uma doença grave ou terminal, é possível solicitar prioridade no recebimento do seu precatório, passando à frente de outros credores que não possuem essa condição. Essa medida visa garantir que os indivíduos com problemas de saúde mais urgentes tenham acesso rápido aos recursos necessários para tratamentos médicos, cuidados especiais ou outras despesas relacionadas à sua condição. No entanto, para usufruir desse benefício, é necessário comprovar a gravidade da doença por meio de laudos médicos e documentos oficiais.

O adiantamento por doença é um direito amparado tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei nº 13.463/2017. É importante destacar que essa prioridade é aplicável somente aos precatórios de natureza alimentar, ou seja, aqueles relacionados a pagamentos de dívidas decorrentes de salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, entre outros benefícios essenciais para a subsistência do credor. Dessa forma, busca-se garantir que os indivíduos com doenças graves tenham acesso prioritário aos valores devidos, proporcionando-lhes condições adequadas para enfrentar suas condições de saúde.

É fundamental ressaltar que o adiantamento por doença é uma opção disponível para os credores com condições médicas graves, mas não é obrigatório. Alguns optam por permanecer na ordem cronológica de pagamento, enquanto outros preferem solicitar a prioridade. A decisão cabe ao próprio credor, levando em consideração suas necessidades e expectativas em relação ao recebimento do precatório, bem como a urgência de seu estado de saúde.

Adiantamento por idade

Se você tem mais de 60 anos, você pode solicitar prioridade no recebimento do seu precatório, passando à frente de outros credores que não possuem essa condição. Essa medida visa garantir que os credores idosos tenham acesso mais rápido aos recursos de que necessitam para atender às suas necessidades básicas. No entanto, para usufruir desse benefício, é necessário comprovar a idade por meio de documentos oficiais, como identidade ou certidão de nascimento.

O adiantamento por idade é um direito garantido tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei nº 13.463/2017. Essa medida é especialmente relevante para os precatórios de natureza alimentar, ou seja, aqueles relacionados a pagamentos de dívidas decorrentes de salários, pensões, aposentadorias, entre outros benefícios essenciais para a subsistência do credor. Dessa forma, busca-se garantir que os idosos tenham acesso prioritário aos valores que lhes são devidos, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida.

É importante ressaltar que o adiantamento por idade é uma opção disponível para os credores idosos, mas não é obrigatório. Alguns optam por permanecer na ordem cronológica de pagamento, enquanto outros preferem solicitar a prioridade. A decisão cabe ao próprio credor, levando em consideração suas necessidades e expectativas em relação ao recebimento do precatório.

Venda do precatório

Como adiantar seu precatório em caso de doença, idade e venda

Se você não se enquadra nos casos anteriores, ou se prefere receber o seu precatório de forma mais rápida e segura, você pode optar pela venda do seu precatório. Isso significa que você vai transferir o seu direito de receber o valor para outra pessoa ou empresa, em troca de um pagamento à vista.

A venda do precatório é uma operação legal e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela pode ser feita para qualquer tipo de precatório, seja ele federal, estadual ou municipal, e seja ele de natureza alimentar ou comum.

A vantagem da venda do precatório é que você não precisa esperar pelo governo para receber o seu dinheiro. Você pode usar esse recurso para investir em um negócio, comprar um imóvel, quitar dívidas, realizar um sonho ou o que mais desejar.

Como vender o seu precatório com a Addebitare

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