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Como acelerar recebimento de precatório

Como acelerar recebimento de precatório

Como acelerar recebimento de precatório

O Precatório é o processo pelo qual a Fazenda Pública (federal, estadual, distrito federal e municipal) faz a quitação de dívidas (exceto dívidas menores) decorrentes de processos judiciais. Ao final do processo judicial, o credor deve entrar em uma fila em ordem cronológica e, dependendo de quem seja o ente devedor, pode levar anos para receber seu crédito.

O paciente com câncer tem prioridade na obtenção desse crédito? A Constituição Federal, com a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 62, garantiu às pessoas com doenças graves, inclusive o câncer, prioridade no recebimento do precatório até o valor equivalente a três vezes o valor estabelecido em lei como abono de baixa renda.

No nível federal, títulos de baixo valor chegam ao total de 60 salários-mínimos. Os estados e municípios têm leis próprias que abrangem valores que se enquadram em obrigações de pequeno valor.

Antes da emenda constitucional 62, os tribunais brasileiros se embasavam em várias decisões a favor de pacientes com doenças graves. Isso inclui uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

A justificativa é basicamente priorizar o crédito alimentar para pessoas com doenças graves, proporcionando-lhes o mínimo existencial necessário para a continuidade da assistência à saúde e o direito a dignidade humana.

Aqueles que estão gravemente doentes são frequentemente preferidas, inclusive em relação a pessoas mais velhas (acima de 60 anos).

Como obter a prioridade no recebimento do precatório?

Entregue ao seu advogado um relatório médico detalhando o histórico completo da doença e destacando sua gravidade, bem como os laudos de exames de diagnóstico. Os advogados deverão solicitar judicialmente o pagamento antecipado do precatório.

Incide imposto de renda sobre os precatórios

Como acelerar recebimento de precatório

Os rendimentos auferidos por ordem judicial, quando decorrentes de condenação que constitua aumento do patrimônio líquido, estão sujeitos ao imposto de renda. A exceção é o caso de precatórios decorrente do pedido de indenização. Isso normalmente é isento de imposto de renda ou se o titular for beneficiário de alguma isenção legal.

O paciente com câncer terá direito à isenção do IR no recebimento de precatórios

Se o valor a ser recebido corresponda a valores indenizatórios, ou esteja vinculado a fundos de aposentadoria, pensão ou reforma, o paciente oncológico pode se beneficiar da isenção do imposto de renda.

Quais outras doenças estão na lista?

Existe uma regra de super preferência que determina prioridade de recebimento do precatório para 3 tipos de credores: idosos – a partir dos 60 anos -, portadores de deficiências – física, mental, intelectual ou sensorial – e de doenças graves. Lembrando que a prioridade só é paga até o limite do RPV, depois disso a diferença do valor volta para a fila normal.

A lista de doenças é esta:

tuberculose ativa;

alienação mental;

neoplasia maligna;

cegueira;

esclerose múltipla;

hanseníase;

paralisia irreversível e incapacitante;

cardiopatia grave;

doença de Parkinson;

espondiloartros e anquilosante;

nefropatia grave;

estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

contaminação por radiação

síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

hepatopatia grave;

moléstias profissionais.

Outras formas de antecipar o valor dos precatórios

Renúncia de parte do valor para formação de RPV

Existe também a opção de abrir mão de parte do valor do seu precatório para que ele se torne uma requisição de pequeno valor, cujo prazo máximo de pagamento é de 60 dias para qualquer âmbito: municipal, estadual ou federal.

No caso, o deságio pode ser bem grande para quem tem um precatório muito acima dos limites de 30, 40 e 60 salários mínimos estipulados para RPVs municipais, estaduais e federais, respectivamente.

Venda do precatório

Como acelerar recebimento de precatório

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