BlogPrecatórioAuxilio Maternidade por Precatório ou RPV, como receber?

Auxilio Maternidade por Precatório ou RPV, como receber?

Auxilio Maternidade por Precatório ou RPV, como receber?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma ordem legal para pagar uma ação judicial em nível estadual.

Tanto no Precatório quanto no RPV, a entrega do acordo monetário ocorre apenas quando não há mais recursos disponíveis na ação. Isto é, quando o veredicto é final.

Precatório ou RPV? Veja a diferença.

Auxilio Maternidade por Precatório ou RPV, como receber?

Ambos são pedidos de pagamento dadas as Prefeituras, Estados ou União, bem como autarquias e fundações. A principal diferença entre os dois está relacionada ao valor estipulado para o pagamento.

Sempre que o valor do crédito ultrapasse o limite estabelecido por lei, o pagamento deve ser feito através de precatório. Quando este valor for menor, o pagamento será feito por RPV, daí o nome de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

E de acordo com as seguintes diretrizes quando nenhum outro valor for exigido por lei:

– 60 salários-mínimos, quando referente à Fazenda Federal

– 40 salários-mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal. Em Roraima, por exemplo, é de 25 salários-mínimos;

– 30 salários-mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Municípios. Em Boa Vista, por exemplo, é de 15 salários-mínimos.

Uma das vantagens do RPV é que, em ambos os sentidos, é a forma mais rápida e possível de obter dinheiro do Estado.

Como acontecem os pagamentos dos Precatórios?

Já falamos disso mais de uma vez, mas é sempre bom reforçar. Após a apresentação da ordem judicial, o presidente do tribunal envia um requerimento ao ente público devedor, que deve incluir imediatamente o valor do Precatório em seu orçamento.

No entanto, as seguintes regras se aplicam aos pagamentos de Precatórios:

– Ofício de Precatório expedido até dia 1º de julho segue para ser incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.

– Ofício de Precatório expedido após 1º de julho será incluído na proposta orçamentária do ano subsequente, somente.

A partir daí, o pagamento ocorre da seguinte forma: antes os Precatórios Preferenciais, depois os de Origem Alimentar e por fim os Comuns. Sempre seguindo a ordem cronológica em que os cargos foram listados, dentro de cada grupo de categorização.

Liberado para pagamento o número do Precatório, o tribunal procede a esta ordem de depósito das quantias. Para isso, é aberta uma conta de depósito judicial para cada Precatório no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Um valor igual ao valor definido na decisão judicial é depositado nesta conta para cada caso específico.

E somente após a concessão de uma permissão de retirada, o beneficiário pode retirar os benefícios. Uma licença de saque é um documento emitido por um juiz que realiza o processo de exigir que os credores retirem dinheiro.

Como ocorre o pagamento de um RPV?

Os pagamentos de RPV ocorre em um processo um pouco mais simples. O juiz declara o caso encerrado, sem mais possibilidade de qualquer das partes recorrer. Em seguida, define o valor a ser custeado, com base no limite máximo autorizado.

O mesmo juiz envia a ordem de pagamento ao Ente Público, seja ele quem for. Após a notificação o órgão público tem 60 dias corridos para remunerar o valor indicado na RPV.

Feitas todas essas providências, o reclamante receberá o valor em forma de depósito judicial no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

O valor é vinculado ao CPF do beneficiário e disponível para saque, respeitando os limites previstos no art. 87 do ADCT.

Este pagamento é feito por ordem de pagamento, na ordem cronológica do protocolo. E o beneficiário, ao ver o depósito, deve ir ao banco com sua documentação pessoal e sacar o valor.

Se, por qualquer motivo, houver atraso no pagamento do RPV, que ultrapasse 60 dias após a notificação o juiz responsável pelo julgamento do processo poderá requerer a apreensão da totalidade do valor do RPV das contas do devedor. Depois disso, o beneficiário solicita a transferência com uma ordem judicial.

O credor pode abdicar a parte do valor a ser custeado a título de RPV?

Sim, isso é possível.

Quando uma decisão judicial fixa um preço superior ao fixado para a designação de um RPV, é criado automaticamente um Precatório. No entanto, existe a opção de renunciar a parte desse valor para que o crédito seja convertido em RPV.

Para isso, um requerimento deve ser enviado aos juízes que sentenciaram. Muitas pessoas ficam em dúvida sobre esta renúncia. Isso ocorre porque muitas vezes vão deixar de receber um valor mais alto a que têm direito.

Por outro lado, é muito provável que você receba o novo valor em um tempo muito menor.

Existe algum imposto dedutível sobre pagamentos de RPV?

Auxilio Maternidade por Precatório ou RPV, como receber?

Claro! Nem tudo é vantagem quando se trata de RPV.

Assim como os descontos salariais, no caso do pagamento recebido pela RPV não é diferente. Um desconto fiscal é outorgado sobre os rendimentos que a instituição financeira deduz de sua fonte.

Com uma taxa mínima de 3 % até 27,5 %. Consequentemente, se você já recebeu dinheiro deste requerimento, sabe que esse desconto é feito, independentemente do valor apurado, conforme determinado pelo código tributário.

Se você ainda não recebeu, lembre-se de que o valor recebido via RPV sofre essa redução, antes mesmo de chegar ao seu bolso.



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