BlogPrecatórioAndamento precatório dos técnicos estaduais do Piauí

Andamento precatório dos técnicos estaduais do Piauí

Andamento precatório dos técnicos estaduais do Piauí

Andamento precatório dos técnicos estaduais do Piauí

O Piauí recebeu R$ 1,6 bilhão do antigo Fundef. (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). No entanto, esse valor está em discussão.

O governo do estado recebeu o valor de 1 bilhão e seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais em precatórios referentes a um erro de cálculo por aluno. Esse valor deveri ser repassado entre os anos de 1995 a 2006.

O Ministério Público Federal (MPF) solicita que esse valor seja utilizado apenas para fins educacionais. Por isso, o órgão pediu à Justiça que proibiu a transferência de recursos para contas de propriedade do estado do Piauí.

A ação civil do dia 8 de julho exige que os recursos pagos pela União no mês anterior sejam utilizados somente na educação básica. Essa exigência está amparada na constituição Federal e nas leis Federais nº 9.394/1996 e nº 11.494/1997.

Por isso, o governo entrou com uma petição na Justiça para permitir que o recurso seja utilizado de outras formas. O governador do estado do Piauí entrou com uma ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação prevê que 35 % dos R$ 1,6 bilhão serão invertidos em projetos de combate ao novo coronavírus. Um valor de 578.259.354,43 milhões de reais. O TCE-PI afirma que o precatório deve ser usado apenas para escolas.

Critérios do TCE para que o Piauí use a verba bilionária

Embora o Piauí tenha um valor bilionário, o uso não pode ser feito até que atenda às exigências do TCE/PI. A corte do Tribunal também aprovou medidas para dar maior transparência ao governo no uso dos recursos do precatório do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí estabeleceu em sessão plenária certos requisitos para que o valor seja utilizado.

Isso porque o Ministério Público de Contas (MPC) apresentou manifestação indicando possíveis irregularidades na aplicação do recurso disponível. Para o MPC, deve haver coerência entre o estado e os objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE).

Assim, o TCE defende a omissão do governo estadual na utilização dos recursos oriundos do Fundef antes que uma série de exigências tenham sido cumpridas.

Exigências para utilizar a verba do Fundef

Andamento precatório dos técnicos estaduais do Piauí

1) acolher integralmente o recurso em conta bancária específica, para que se possa rastrear o uso;

2) comprovar a autorização legislativa para aplicar os recursos, de acordo com a Lei Orçamentária do Estado, Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais;

3) estar de acordo com as vedações previstas nos artigos 70 e 71 da Lei das Diretrizes Bases da Educação Nacional, Nº 9.394/96. Além de ser compatível com o Plano Nacional de Educação. Para utilizar o valor, o governo também deve pormenorizar a categorização por fonte de recursos que permita determinar a destinação dos recursos e implantar um painel dedicado para monitoramento no Portal da Transparência. Além de outras atividades que visa monitorar o uso do dinheiro.

Por sua vez, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) encaminhou nota de esclarecimento, informando que a maioria das recomendações do TCE já constava no Plano Educar Piauí.

Além disso, a Seduc lançará um Portal da Transparência para disponibilizar projetos, documentação e informações sobre a utilização dos recursos do Fundef.

Sequestro do dinheiro no Piauí para pagar precatórios

No início de agosto, o TJ-PI (Tribunal Estadual do Piauí) definiu o sequestro de outros 70 milhões de reais dos cofres do Estado. A ação judicial é tomada em caso de inadimplência e está prevista na constituição Federal.

Essa ação foi tomada em resposta a uma ação administrativa para monitorar o cumprimento de pagamentos no Estado do Piauí.

O estado, por outro lado, recebeu uma decisão liminar para alterar o cálculo da transferência de subtítulos. Isso foi feito pelo Mandado de Segurança Nº 0700597-52.2020.8.18.0000. Além disso, o governo do Piauí também solicitou a suspensão por seis meses no pagamento de precatórios, alegando calamidade pública devido à COVID-19.

Agora, você já descobriu como está o cenário sobre pagamentos de precatórios no Piauí. Então, sempre se mantenha informado para saber o andamento da situação no Estado e quando poderá receber o seu benefício.

Você é credor do Piauí e não aguenta mais esperar por seu precatório? Sabia que é possível antecipar o recebimento desse título? Entre em contato com a Addebitare e confira por que compensa vender o seu precatório e sair das longas filas de espera, finalmente!

 



Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Estamos no maior cartão postal de São Paulo!

Localizados estrategicamente na Avenida Paulista, 2421, desfrutamos de uma posição privilegiada no coração de uma das regiões mais prestigiadas da cidade.

Av Paulista 2421, 5º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP

Receba uma proposta sem compromisso:

Addebitare Capital S.A CNPJ -42.476.570/0001-00

Todos os direitos reservados

This is a staging environment