BlogPrecatórioA situação da Pec dos Precatórios para servidores públicos

A situação da Pec dos Precatórios para servidores públicos

A situação da Pec dos Precatórios para servidores públicos

Os precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, ou seja, que não cabem mais recursos. Eles podem ser de natureza alimentícia (salários, indenizações ou benefícios previdenciários) ou comum (obras, serviços ou fornecimentos).

Em 2022, o governo federal teria que pagar cerca de R$ 89 bilhões em precatórios, o que comprometeria o orçamento e a execução de programas sociais, como o Auxílio Brasil. Por isso, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC) para alterar as regras de pagamento dessas dívidas.

O que diz a PEC dos Precatórios?

A PEC 23/2021, também chamada de PEC dos Precatórios, foi aprovada pelo Congresso e promulgada em duas etapas: uma no dia 8 de dezembro de 2021 e outra no dia 16 de dezembro de 2021. A emenda constitucional trouxe as seguintes mudanças:

– Alterou a fórmula de cálculo do teto de gastos, que é o limite anual para as despesas primárias do governo federal. Agora, o teto será corrigido pelo IPCA efetivo do ano anterior, e não mais pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior. Isso liberou R$ 64,9 bilhões no orçamento de 2022, que serão usados para despesas de saúde, previdência e assistência social.

– Permitiu o parcelamento dos precatórios de grande valor, ou seja, aqueles acima de 60 salários mínimos (R$ 66 mil em valores de 2021). Esses precatórios poderão ser pagos em até dez anos, com entrada de 15% do valor e correção pela taxa Selic. Isso liberou R$ 43,56 bilhões em dívidas que tiveram o pagamento adiado.

– Criou um fundo para receber recursos extraordinários da União, como privatizações, concessões e dividendos de estatais. Esse fundo será usado para pagar os precatórios parcelados e também para abater a dívida pública.

– Estabeleceu uma ordem de preferência para o pagamento dos precatórios, priorizando os de menor valor e os de natureza alimentícia.

– Excluiu os precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos e do limite anual de pagamento. Esses precatórios são referentes a diferenças nos repasses da União aos estados e municípios entre 1998 e 2006.

Quais são os impactos para os servidores públicos?

A situação da Pec dos Precatórios para servidores públicos

A PEC dos Precatórios afeta diretamente os servidores públicos que têm direito a receber essas dívidas do governo. Dependendo do valor e da natureza do precatório, eles poderão ter que esperar mais tempo para receber o que lhes é devido.

Por outro lado, a PEC também abre espaço para que o governo pudesse em possibilidade conceder reajustes salariais aos servidores públicos em 2022. 

Além disso, a PEC também beneficia servidores públicos municipais que têm débitos previdenciários com a União. A emenda constitucional autorizou o parcelamento desses débitos em até 240 meses, com redução de multas e juros.

Precatórios para Servidores Públicos: Como a Addebitare Pode Facilitar o Recebimento

No Brasil, os atrasos nos pagamentos de precatórios são um problema recorrente, deixando muitos servidores em uma espera angustiante para receber o que lhes é devido. 

A Agonia dos Servidores Públicos em Espera

Servidores públicos dedicam suas vidas ao serviço público, muitas vezes enfrentando condições desafiadoras e longas jornadas de trabalho para atender às necessidades da sociedade. No entanto, em alguns casos, podem surgir disputas legais com os órgãos governamentais, resultando em precatórios que precisam ser pagos.

O problema é que esses pagamentos podem levar anos para serem efetuados, e os servidores muitas vezes se veem em uma situação financeira difícil devido aos atrasos. A incerteza quanto ao momento em que receberão o que é devido torna essa espera ainda mais angustiante.

Como a Addebitare Pode Ajudar

A Addebitare entende os desafios enfrentados pelos servidores públicos que aguardam o pagamento de precatórios. Nossa equipe está comprometida em proporcionar uma solução eficaz e rápida para resolver esse problema. Veja como a Addebitare pode ajudar:

1. Agilidade no Recebimento

Com a experiência da Addebitare em compra de precatórios, os servidores públicos podem contar com uma forma ágil de receber os valores atrasados. Em vez de esperar indefinidamente pelos pagamentos, nossa equipe trabalha para acelerar o processo, garantindo que você receba o que é seu por direito em um prazo muito mais curto.

2. Processo Transparente e Seguro

A transparência e a segurança são fundamentais em todas as etapas do processo de compra de precatórios pela Addebitare. Todos os contratos são feitos com total garantia, eliminando qualquer preocupação com relação à legalidade e à segurança das transações.

3. Equipe de Profissionais Especializados

Nossa equipe é composta por profissionais experientes que conhecem a fundo as complexidades dos precatórios e as leis que regem esses pagamentos. Essa expertise nos permite oferecer soluções personalizadas para cada caso, garantindo que você receba o valor devido de forma justa e eficiente.

4. Atendimento Personalizado

Entendemos que cada situação é única, e é por isso que oferecemos atendimento personalizado. Estamos à disposição para responder a todas as suas dúvidas e fornecer suporte em todo o processo, desde o primeiro contato até o recebimento dos valores.

O Servidor Público pode contar com a Addebitare

Os servidores públicos que aguardam o pagamento de precatórios enfrentam uma jornada desafiadora e incerta. A Addebitare está aqui para tornar essa jornada mais fácil, ágil e segura. Com uma equipe de profissionais experientes, transparência em todas as etapas e um compromisso com a agilidade no recebimento, estamos prontos para ajudar os servidores públicos a receberem o que é devido de forma justa e eficaz.

Não é mais preciso suportar anos de espera angustiante. Com a Addebitare, você pode resolver seus precatórios para servidores públicos de forma eficiente e garantir que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato conosco hoje mesmo pelo telefone/WhatsApp 11 4003-2004 ou pelo e-mail: atendimento@addebitare.com.br e descubra como podemos ajudá-lo a receber o que é seu por direito de maneira rápida e segura. A Addebitare está ao seu lado para tornar o processo de recebimento de precatórios mais fácil e tranquilo.



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