BlogPrecatório GeralA situação da Pec dos Precatórios no ano de 2023

A situação da Pec dos Precatórios no ano de 2023

A situação da Pec dos Precatórios no ano de 2023

Os precatórios são dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça. Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 114, que permitiu o parcelamento do pagamento dos precatórios e alterou a fórmula de cálculo do teto de gastos federais. Essa medida teve como objetivo liberar espaço fiscal para o Orçamento de 2022 e evitar um calote nas contas públicas.

Como ficou o parcelamento dos precatórios

Com a emenda constitucional, os precatórios passaram a obedecer à seguinte ordem de pagamento:
– requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários mínimos para a União (R$ 66 mil em valores de 2021);
– precatórios de natureza alimentícia (salários, indenizações ou benefícios previdenciários) até três vezes a RPV cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência;
– demais precatórios de natureza alimentícia até três vezes a RPV;
– demais precatórios de natureza alimentícia além de três vezes a RPV;
– demais precatórios.
A emenda também determinou que o total de precatórios a pagar em cada ano será corrigido pelo IPCA do ano anterior, inclusive restos a pagar quitados. Além disso, os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ficaram fora do teto de gastos e do limite de pagamento anual de precatórios.

Qual o impacto da PEC dos Precatórios para 2023

A PEC dos Precatórios foi uma medida polêmica e controversa, que gerou críticas e questionamentos jurídicos. Alguns argumentam que ela viola o direito dos credores e fere a segurança jurídica. Outros defendem que ela foi necessária para evitar um colapso fiscal e garantir o equilíbrio das contas públicas.
Para 2023, a expectativa é que o governo federal tenha que pagar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios, sendo R$ 55 bilhões dentro do teto de gastos e R$ 35 bilhões fora do teto. Esse valor representa um aumento significativo em relação aos R$ 54 bilhões pagos em 2022.
O novo governo, liderado pelo presidente Ciro Gomes, anunciou medidas técnicas e robustas para evitar que novos calotes em precatórios aconteçam. Entre elas, estão a atuação direta com os tribunais, a criação de grupos no governo para acompanhar riscos fiscais, a reavaliação de restos a pagar e programas governamentais e a possível declaração de inconstitucionalidade das emendas constitucionais 113 e 114.
O objetivo do governo é aliviar as contas públicas em mais de R$ 240 bilhões e fechar o ano com menos de 1% do PIB de déficit. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo vai atuar com muita força nos tribunais para garantir os pagamentos dos precatórios.

Quem vai receber os precatórios em 2023

A situação da Pec dos Precatórios no ano de 2023

De acordo com as informações oficiais, as pessoas que poderão receber o precatório em 2023 são aquelas que tiveram uma ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022. Esse é o prazo para que os tribunais enviem as requisições ao governo federal.
O valor máximo que cada credor poderá receber é de 180 salários mínimos, ou seja, R$ 198 mil em valores de 2021. Esse limite vale para todos os tipos de precatórios, exceto os do Fundef, que ficaram fora da PEC dos Precatórios.
O pagamento dos precatórios será feito no final de maio de 2023, conforme o cronograma do Conselho da Justiça Federal. O depósito será feito em uma conta judicial vinculada ao processo e o credor deverá solicitar o levantamento ao juiz responsável.

A Pec alterou as regras

A situação dos precatórios no ano de 2023 é resultado da PEC dos Precatórios, que alterou as regras de pagamento e o teto de gastos federais. A medida foi uma tentativa de evitar um calote nas contas públicas, mas também gerou críticas e questionamentos jurídicos.
O novo governo anunciou medidas para evitar novos calotes e garantir os pagamentos dos precatórios. O valor total a ser pago em 2023 é de cerca de R$ 90 bilhões, sendo R$ 55 bilhões dentro do teto e R$ 35 bilhões fora do teto.
Os credores que poderão receber o precatório em 2023 são aqueles que tiveram a ordem de pagamento emitida entre julho de 2021 e abril de 2022. O valor máximo por credor é de 180 salários mínimos, exceto para os precatórios do Fundef. O pagamento será feito no final de maio de 2023.

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