BlogPrecatórioA PEC dos Precatórios: o que é e como afeta os credores

A PEC dos Precatórios: o que é e como afeta os credores

Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios que foram reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo. Em 2022, o valor total dessas dívidas chegaria a R$ 89,1 bilhões, segundo o Tesouro Nacional, o que representaria um aumento de 143% em relação a 2019.

Diante desse cenário, o governo propôs uma alteração na Constituição para limitar o pagamento dos precatórios e abrir espaço no orçamento para outras despesas, como o programa social Auxílio Brasil. Essa proposta é a PEC dos Precatórios, que foi aprovada pelo Congresso Nacional em 30 de novembro de 2021 e se tornou a Emenda Constitucional 114.

Mas o que muda com a PEC dos Precatórios? Quais são as regras para o parcelamento das dívidas? E como isso afeta os credores que esperam receber seus valores? Neste artigo, vamos explicar essas questões e mostrar as vantagens de vender o seu título para a Addebitare, uma empresa especializada na compra de precatórios.

O que muda com a PEC dos Precatórios?

A PEC dos Precatórios: o que é e como afeta os credores

A PEC dos Precatórios estabelece um teto para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal, que corresponde a 2,6% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior. Para 2022, esse limite seria de R$ 44,6 bilhões, o que significa que o restante dos precatórios seria parcelado de acordo com as seguintes regras:

– Os precatórios de valor superior a 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões em 2021) poderão ser pagos em até 10 anos, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais corrigidas pela taxa Selic;

– Os precatórios de valor entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões poderão ser quitados por meio de acordos diretos entre credores e União, com desconto de até 40%, ou por meio de leilões reversos, nos quais os credores que aceitarem os maiores descontos terão preferência no recebimento;

– Os precatórios de valor inferior a R$ 66 mil terão prioridade no pagamento e não serão afetados pela PEC.

Além disso, a PEC dos Precatórios altera a regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior. Com a mudança, o fator de correção do teto será a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Essa medida visa evitar que uma inflação alta em um ano prejudique o orçamento do ano seguinte. Com isso, o governo espera gerar uma folga de R$ 47 bilhões no teto de gastos em 2022.

Como a PEC dos Precatórios afeta os credores?

A PEC dos Precatórios tem como objetivo principal aliviar as contas públicas e viabilizar o aumento do gasto social do governo. No entanto, ela também traz consequências negativas para os credores dos precatórios, que podem ter seus pagamentos adiados por até uma década ou ter que aceitar descontos significativos para receber seus valores antes. Além disso, a PEC pode gerar insegurança jurídica e desrespeito à ordem cronológica dos precatórios, que é definida pela Constituição.

Para os credores que não querem esperar tanto tempo ou perder parte do seu direito, uma alternativa é vender o seu precatório para a Addebitare, uma empresa que compra esses títulos com agilidade, segurança e transparência.

Ao vender o seu precatório para a Addebitare, você recebe o seu dinheiro à vista, sem burocracia, e pode usar como quiser, seja para investir, quitar dívidas, realizar um sonho ou aproveitar uma oportunidade.

Quais são as vantagens de vender o seu precatório para a Addebitare?

A PEC dos Precatórios: o que é e como afeta os credores

A Addebitare é uma empresa que atua no mercado de compra e venda de precatórios há mais de 10 anos, com experiência, credibilidade e solidez. A empresa oferece as melhores condições para os credores que querem vender seus precatórios, como:

– Pagamento à vista, em até 5 dias úteis após a assinatura do contrato;

– Análise gratuita e sem compromisso do seu precatório;

– Assessoria jurídica especializada durante todo o processo;

– Respeito à sua privacidade e aos seus dados pessoais;

– Atendimento personalizado e humanizado.

Se você tem um precatório federal e quer vender para a Addebitare, basta entrar em contato pelo site, pelo telefone ou pelo WhatsApp e solicitar uma proposta. A equipe da Addebitare vai avaliar o seu precatório e fazer uma oferta justa e transparente. Se você aceitar, é só assinar o contrato e receber o seu dinheiro. Simples assim.

Não deixe que a PEC dos Precatórios atrase o seu recebimento ou reduza o seu direito. Venda o seu precatório para a Addebitare e garanta o seu dinheiro na mão. Acesse o site e saiba mais.

Para entrar em contato com a Addebittare, você pode utilizar os seguintes meios de comunicação:

Telefone: Entre em contato pelo número (11) 4003-2004 para falar com um de nossos representantes.

WhatsApp: Envie uma mensagem para o número (11) 4003-2004 e nossa equipe terá prazer em ajudá-lo(a).

E-mail: Você pode nos enviar um e-mail para atendimento@addebitare.com.br com suas dúvidas ou solicitações, e responderemos o mais rápido possível.



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