BlogPrecatórioA Emenda Constitucional de 2017 e o Parcelamento dos Precatórios

A Emenda Constitucional de 2017 e o Parcelamento dos Precatórios

Precatório é um instrumento jurídico utilizado para cobrar dívidas que o Estado ou município tem com pessoas físicas ou jurídicas. Ele é expedido pelo Poder Judiciário após uma decisão judicial que reconheça a obrigação de pagamento por parte do ente público. O precatório é, portanto, uma ordem de pagamento emitida pelo tribunal para que a dívida seja quitada.

O objetivo do precatório é garantir que o Estado ou município cumpra com suas obrigações financeiras perante os cidadãos e empresas. Muitas vezes, essas dívidas são referentes a indenizações ou restituições em processos judiciais. Com a expedição do precatório, o credor tem uma ordem judicial que garante que ele receberá o valor devido, desde que o ente público cumpra com as determinações judiciais.

É importante ressaltar que os precatórios possuem um prazo para pagamento, estabelecido pela Constituição Federal. O prazo é de até dois anos após a expedição do documento para os estados, Distrito Federal e municípios, e de até cinco anos para a União. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, o valor da dívida será atualizado com juros e correção monetária.

Emenda Constitucional nº 94

A Emenda Constitucional de 2017 e o Parcelamento dos Precatórios

Em fevereiro de 2017, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 94 ou a pec dos precatórios de 2017, que permitiu o parcelamento dos valores de precatórios devidos em até 15 anos, além de prever um regime especial de pagamento para estados e municípios inadimplentes.

A medida foi recebida com críticas por alguns setores, mas também foi vista como uma forma de solucionar a questão dos precatórios, que há anos vinha sendo um problema para muitos entes federativos.

Parcelamento dos Precatórios

A partir da emenda constitucional, os estados, municípios e o Distrito Federal que estiverem em situação de inadimplência puderam aderir a um regime especial de pagamento, que prevê o parcelamento dos valores devidos em até 15 anos.

O pagamento é feito em parcelas anuais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA do ano anterior, inclusive restos a pagar quitados. Desse total, são descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União), que não entram no teto.

Para aderir ao parcelamento, os estados, municípios e o Distrito Federal deverão apresentar um plano de pagamento, que será analisado pelo tribunal competente. O plano deverá prever a ordem cronológica dos precatórios a serem pagos, bem como a forma de correção monetária e os percentuais anuais a serem destinados ao pagamento das dívidas.

Prioridade de Pagamento

A PEC de 2017 trouxe uma importante mudanças no pagamento dos débitos de natureza alimentícia. A partir dela, os titulares que se enquadram nos requisitos de idade, doença grave ou deficiência têm prioridade sobre os demais devedores. Isso significa que, caso haja escassez de recursos para o pagamento dessas dívidas, essas pessoas terão o recebimento garantido antes dos demais credores.

Essa medida foi uma verdadeira conquista para as pessoas que mais precisam desses recursos, como idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência. Com a preferência no pagamento, essas pessoas têm a garantia de que receberão seus débitos de forma mais ágil e eficiente. Isso traz mais segurança e tranquilidade para os beneficiários, que muitas vezes dependem desses valores para suprir necessidades básicas, como alimentação e saúde.

É importante ressaltar que, apesar de ser um grande avanço, a PEC de 2017 não resolve todos os problemas relacionados ao pagamento de débitos alimentícios. Ainda há muitos casos de atrasos e descumprimentos de decisões judiciais por parte dos devedores, o que gera um grande prejuízo para as pessoas que têm direito a esses recursos. Por isso, é necessário que as autoridades e os órgãos competentes atuem de forma eficaz para garantir o cumprimento das determinações legais e proteger os direitos dos credores.

Regime Especial de Pagamento

Além do parcelamento, a emenda constitucional também prevê um regime especial de pagamento para os estados e municípios que estiverem em situação de inadimplência.

Esse regime permite o pagamento dos precatórios em até dez anos, com descontos que variam de 40% a 60% do valor devido, dependendo da capacidade financeira do ente federativo.

Para aderir ao regime especial de pagamento, os estados e municípios deverão apresentar um plano de pagamento ao tribunal competente, que deverá analisar a situação financeira do ente federativo e verificar se o plano é viável.

Caso seja aprovado, o ente federativo poderá quitar suas dívidas com os credores em até dez anos, mas lembramos que além descontos que variam de 40% a 60% o credor caso seja contemplado com essa possibilidade de pagamento, apenas troca uma fila maior por uma fila menor.

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A Emenda Constitucional de 2017 e o Parcelamento dos Precatórios

 

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